Governo do Povo participa de capacitação sobre Lei de Acesso à Informação
A ouvidora geral do município, Joseilza Dórea, participou de um curso de Acesso à Informação, em Salvador/BA, sobre a aplicabilidade da Lei de Acesso a Informação (LAI). A capacitação aconteceu entre os dias 03 e 05 de outubro, ofertada pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Coordenação-Geral de Orientação Acompanhamento de Ouvidorias CGOUV.
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Valendo para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.
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Por Ivan Cerqueira/ ASCOM
