NOTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Município de Cruz das Almas , através da Secretaria de Educação e da sua Procuradoria Geral , vem a público esclarecer sobre comentários que circulam nas redes sociais atinentes ao precatório do FUNDEF e a uma cópia do plano de aplicação dos referidos recursos, quando estes forem efetivamente pagos ao município.
O Ministério Público Estadual, a exemplo do que vem fazendo em outros municípios, em parceria com o Ministério Público Federal, notificou o Município de Cruz das Almas, na pessoa do secretário de educação Mário Araújo, a fim de que fosse apresentado um plano de aplicação para os gastos dos recursos do precatório do FUNDEF , quando estes forem efetivamente pagos.
Nesse sentido foi apresentado um plano PROVISÓRIO ao MP. Mas, condicionado e afirmado ao promotor de justiça, que o Poder Executivo somente apresentaria o plano final após formação de um fórum municipal , com representações da comunidade escolar , do Poder Legislativo , APLB , Ministério Publico e outras instituições da sociedade civil, para, democraticamente, discutir a destinação de cada centavo dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF, quando este for efetivamente pago ao município. Portanto, o que circula nas redes sociais é apenas uma versão PRELIMINAR, para atender a solicitação do MP, que brevemente será colocada em debate em um Fórum, com representações da comunidade escolar e outras entidades acima citadas, para elaboração da versão final democraticamente construída e aprovada pelas representações no referido fórum .
Registre-se que não consta na versão PRELIMINAR do referido plano de aplicação que circula nas redes sociais o rateio de pagamentos para os professores por força da recomendação vigente pelo TCU e MPF .
Contudo , reafirmamos o que já fora dito pelo Governo do Povo aos representantes da APLB e professores , que só não haverá rateio dos recursos com os professores, qualquer que seja o percentual negociado, se houver determinação judicial do STF, transitado em julgado impedindo o uso do supracitado recurso para pagamento aos professores.
Nesse sentido , ratificamos que o plano de aplicação definitivo, conforme foi dito ao douto promotor de justiça , será aquele debatido, com críticas e sugestões, decidido e aprovado pelo Fórum composto pelas representações supracitadas . Portanto, o Governo do Povo afirma e reafirma, que somente deixará de garantir os direitos reivindicados pela categoria dos professores se houver determinação judicial transitada julgado contrária. Esta é a posição e o compromisso assumido pelo Governo do Povo com os professores da rede pública municipal.
Mário Araújo dos Santos
Secretário de Educação
Vagner Reis Santana
Procurador Geral do Município
