Cruz das Almas-BA
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Procuradoria Geral do Município

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Mauro Teixeira Barretto

E-mail: procuradoria@cruzdasalmas.ba.gov.br

Telefone: (75) 3621-8400/3621-8410/8412

Funcionamento: 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00

Endereço: Rua Lélia Passos, S/N, Parque Sumaúma, Bairro Lauro Passos, CEP 44380-000 Cruz das Almas - Bahia.


Finalidade e competência

Finalidade

A Procuradoria Geral do Município é órgão jurídico e instituição de caráter permanente, com vinculação direta ao Prefeito, tendo por finalidade definir o posicionamento técnico-jurídico do Município, desempenhando as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, bem como, privativamente, a representação judicial do Município, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, o processamento dos procedimentos disciplinares de exercício da pretensão punitiva, com exceção da aplicação direta de penalidade e daqueles que envolvam servidores Municipais, além de executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação: Decretos, Pareceres Jurídicos, Portarias, Leis etc. É a Procuradoria Geral do Município quem garante que as atividades da Prefeitura estejam sempre dentro da Lei.



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