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Finalidade e competência

Proteger e garantir a manutenção do espaço pertencente ao patrimônio público, por meio de ações programadas, a fim de contribuir com o desenvolvimento da política de infraestrutura e urbanismo do município.

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Serviços

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (Documentos Necessários)

- 03 vias da planta baixa;
- 03 vias da planta de localização;
- 03 vias da planta de situação com esquema do telhado CONSTANDO RECUOS;
- 03 vias da planta esquemática de esgotamento sanitário;
- 03 vias de corte transversal e longitudinal;
- 03 vias da planta de elevação das fachadas;
- Afastamento de lei;
- Memorial descritivo;
- ART de projeto e de execução;
- Compra e venda ou escritura;
- Certidão negativa;
- Cópia do comprovante da taxa (pagamento) referente a obra;
- Lançamento cadastral.

HABITE-SE E AVERBAÇÃO (Documentos Necessários)

- Requerimento, referindo nome, qualificação do requerente e sua assinatura ou de seu representante legal, localização e natureza da obra para a qual está sendo solicitado o habite-se;
- Cópia do Alvará de Licença, emitido para a construção
- Planta assinada por engenheiro responsável e Secretário;
- Certidão negativa do INSS (receita);
- Recibo da mão de obra;
- Escritura registrada ou outra comprovação;
- Lançamento cadastral;
- ART;
- Cópia do comprovante da taxa (pagamento); - Anuência das concessionárias de serviços públicos, quando for o caso.

CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA / CONFIRMAÇÃO DE ÁREA (Documentos Necessários)

- Certidão negativa e Lançamento cadastral;
- Compra e venda ou escritura;
- Planta georreferenciada;
- ART do profissional;
- Indicação e assinatura de Confrontantes.

LICENÇA PARA AMPLIAÇÃO (Documentos Necessários)

- Mesma documento para construção;
- Mostrar a planta antiga e com linhas tracejadas mostrar o que está sendo ampliado;
- Alvará anterior;
- Cópia do comprovante da taxa (pagamento);
- ART ou RRT da parte ampliada.

DESMEMBRAMENTO (Documentos Necessários)

- Certidão negativa e Lançamento cadastral;
- Compra e venda ou escritura;
- ART do profissional;
- Planta georreferenciada;
- Memorial descritivo da área desmembrada e da área remanescente;
- Plantas indicando de forma clara a área a ser desmembrada e a área remanescente;
- Indicação e assinatura de Confrontantes.

Observações

Todas as plantas devem apresentar:

- ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO desmembradas de forma clara (COM CARIMBO);
- Cotas (REGULARES) parciais e totais de todos os cômodos, bem
- Compra e venda e certidão negativa como portas, janelas, escadas, etc;
- Cotas de nível;
- Área de cada cômodo;
- Quadro de áreas.

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Equipe

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