Cruz das Almas-BA
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Acesso a Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Cruz das Almas. Clique em um dos itens abaixo para ter acesso.

Receitas
Por Órgão
Por Fonte
Por Rúbrica

Despesas
Empenhos
Liquidações
Pagamentos
Diárias e Passagens
Execução da Despesa

Contratos
Licitação
Contas Públicas
Legislação
Parecer TCM
Remuneração dos funcionários

Prestação de Contas do enfrentamento ao Covid-19)

Receitas (2020)
Receitas (2021)
Despesas
Contratos
Licitação

Portais de Informação ao cidadão

Diário Oficial do Município de Cruz das Almas
Portal Covid-19 (Boletins e Informações)
Portal da Transparência
Acesso a informação (Lei 12.527/2011)