Cruz das Almas-BA
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Acesso a Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Cruz das Almas. Clique em um dos itens abaixo para ter acesso.

Receitas
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Contratos
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Contas Públicas
Legislação
Parecer TCM
Diárias e Passagens
Remuneração dos funcionários

Prestação de Contas do enfrentamento ao Covid-19)

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Contratos
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Portais de Informação ao cidadão

Diário Oficial do Município de Cruz das Almas
Portal Covid-19 (Boletins e Informações)
Portal da Transparência
Acesso a informação (Lei 12.527/2011)