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Dispõe sobre denominação de rua
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Dá nome a logradouro público
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Declara de Utilidade Pública
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Dispões sobre obrigatoriedade de hasteamento de Pavilhões
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Dispõe sobre criação Conselho Municipal de Meio Ambiente
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Concede recomposição de perdas salariais
Nº:677/1998 - Lei Municipal
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Dispõe sobre diretrizes
Nº:676/1998 - Lei Municipal
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Autoriza o Poder Executivo
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Dispõe sobre adoção do dia 20 de Novembro dia da Consciência Negra
Nº:674/1998 - Lei Municipal
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Dispõe sobre denominação de rua
Nº:673/1998 - Lei Municipal
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