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Leis Municipais

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e o fundo Municipal de Direitos do Idoso

Nº:2561/2017 - Lei Municipal
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e o fundo Municipal de Direitos do Idoso

inclui no calendário de Festa Populares, a festa Forró do Bosque

Nº:2560/2017 - Lei Municipal
inclui no calendário de Festa Populares, a festa Forró do Bosque

Dispõe sobre a denominação de localidade e Ruas (Villa Guaxinim)

Nº:2559/2017 - Lei Municipal
Dispõe sobre a denominação de localidade e Ruas (Villa Guaxinim)

orientações a relações respeitosas para com portadores de necessidades especiais

Nº:2556/2017 - Lei Municipal
orientações a relações respeitosas para com portadores de necessidades especiais

institui o Programa de Educação Financeira e Previdenciaria nas Escolas

Nº:2553/2017 - Lei Municipal
institui o Programa de Educação Financeira e Previdenciária nas Escolas

Dispoe sobre a criação do Dia da Motivação da Leitura, 11 de agosto

Nº:2551/2017 - Lei Municipal
Dispõe sobre a criação do Dia da Motivação da Leitura, 11 de agosto

Dispõe sobre obrigatoriedade de institui o dia 25 de maio como dia Municipal de adoção Animal.

Nº:2549/2017 - Lei Municipal
Dispõe sobre obrigatoriedade de institui o dia 25 de maio como dia Municipal de adoção Animal.

Dispoe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha no Municipio

Nº:2548/2017 - Lei Municipal
Dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha no Município

estabelece diretrizes para esclarecimento e incentivo a doação de sangue

Nº:2543/2017 - Lei Municipal
estabelece diretrizes para esclarecimento e incentivo a doação de sangue

inclui no calendário de eventos, dia do Advogado dia 11 de agosto

Nº:2542/2017 - Lei Municipal
inclui no calendário de eventos, dia do Advogado dia 11 de agosto

Institui a política de prevenção a violência contra educadores

Nº:2541/2017 - Lei Municipal
Institui a política de prevenção a violência contra educadores

Institui o seminário Anual para elaboração do Plano de desenvolvimento Rural

Nº:2540/2017 - Lei Municipal
Institui o seminário Anual para elaboração do Plano de desenvolvimento Rural

Dispõe sobre a denominação da sala de imprensa do São João, Radialista Otton Silva

Nº:2537/2017 - Lei Municipal
Dispõe sobre a denominação da sala de imprensa do São João, Radialista Otton Silva

torna obrigatório afixar em lugar visível listas dos enfermeiros

Nº:2536/2017 - Lei Municipal
torna obrigatório afixar em lugar visível listas dos enfermeiros

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