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Leis Municipais

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Institui o mês de novembro como mês comemorativo aos guardas municipais.

Nº:2615/2018 - Lei Municipal
Institui o mês de novembro como mês comemorativo aos guardas municipais.

Torna obrigatória na penúltima sessão a prestação de contas de cada ano do DEA

Nº:2614/2018 - Lei Municipal
Torna obrigatória na penúltima sessão a prestação de contas de cada ano do DEA

Dispõe sobre a obrigação de bancos colocarem caixas eletrônicos para pessoas com necessidades especiais

Nº:2610/2018 - Lei Municipal
Dispõe sobre a obrigação de bancos colocarem caixas eletrônicos para pessoas com necessidades especiais

Dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças e portadores de necessidades especiais em praças

Nº:2609/2018 - Lei Municipal
Dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças e portadores de necessidades especiais em praças

Inclusão da disciplina Educação Para o Trânsito na grade curricular.

Nº:2606/2018 - Lei Municipal
Inclusão da disciplina Educação Para o Trânsito na grade curricular.

Institui a Semana de prevenção, conscientização Erradicação do Trabalho Infantil

Nº:2604/2018 - Lei Municipal
Institui a Semana de prevenção, conscientização Erradicação do Trabalho Infantil

Determina que empresas terceirizadas contratem jovens para o primeiro emprego

Nº:2597/2018 - Lei Municipal
Determina que empresas terceirizadas contratem jovens para o primeiro emprego

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