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Leis Municipais

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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES

Nº:2165/2010 - Lei Municipal
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPASSAR RECURSOS PARA ENTIDADES, INSTITUIÇÕES, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES

Nº:2164/2010 - Lei Municipal
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPASSAR RECURSOS PARA ENTIDADES, INSTITUIÇÕES, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES

REGULA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Nº:2162/2010 - Lei Municipal
REGULA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIIVOS ADICIONAIS

Nº:2158/2010 - Lei Municipal
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIIVOS ADICIONAIS

INSTITUI A SEMANA DE CONCIENTIZAÇÃO DO PESO DA CARGA TRIBUTÁRIA NA SOCIEDADE

Nº:2157/2010 - Lei Municipal
INSTITUI A SEMANA DE CONCIENTIZAÇÃO DO PESO DA CARGA TRIBUTÁRIA NA SOCIEDADE

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO PRAÇA MULTIUSO MARIA PEREIRA DA SILVA

Nº:2154/2010 - Lei Municipal
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO PRAÇA MULTIUSO MARIA PEREIRA DA SILVA

INSTITUI O DIA 03 DE DEZEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Nº:2151/2010 - Lei Municipal
INSTITUI O DIA 03 DE DEZEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

INSTITUI O DIA 03 DE DEZEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Nº:2150/2010 - Lei Municipal
INSTITUI O DIA 03 DE DEZEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO POSTO DE SAÚDE VERIDIANO BARBOSA DE SOUZ

Nº:2147/2010 - Lei Municipal
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO POSTO DE SAÚDE VERIDIANO BARBOSA DE SOUZ

DISPÕE SOBRE PRIBIÇÃO DE CMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NAS ESCOLAS PÚBLI

Nº:2146/2010 - Lei Municipal
DISPÕE SOBRE PRIBIÇÃO DE CMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NAS ESCOLAS PÚBLI

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CORTE DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA

Nº:2144/2010 - Lei Municipal
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CORTE DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA

DETERMINA QUE OS CRUZEIROS SEJAM PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

Nº:2143/2010 - Lei Municipal
DETERMINA QUE OS CRUZEIROS SEJAM PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

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