DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A CONSERTAR OS BURACOS E VALAS ABERTAS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade, crime de corrupção, condenados na Lei Maria da Penha e por racismo e dá outras providências
Dispõe sobre o uso da cannabis para fins medicinais, bem como o seu controle, fiscalização, capacitação e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenha em sua fórmula as substancias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS no município de Cruz das Almas