Institui no âmbito do Município de Cruz das o mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna
OBRIGA A EFETUAÇÃO DE CADASTRO PARA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS POR HOTEIS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS INSTALADOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL TAISCOMO PIX E TRANSFERENCIA BANCÁRIA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO